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Termos e Condições, devoluções, garantia e resolução de conflitos
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E UTILIZAÇÃO
Última atualização: 11 de julho de 2026
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
O website www.meainteriordesign.pt e a respetiva loja online são explorados por:
Croqui Minucioso, Unipessoal, Lda.
Nome comercial: MEA Interior Design
NIPC: 516982524
Sede e estabelecimento: Rua Alberto Sanches de Castro, n.º 45, 2625-069 Póvoa de Santa Iria
E-mail: geral@meainteriordesign.pt
Telefone: +351 925 544 892, chamada para a rede móvel nacional
Alvará: 111172-PAR
Adiante designada por "MEA Interior Design" ou "MEA".
OBJETO E ÂMBITO
Os presentes Termos regulam:
a) A utilização do website.
b) A compra de bens através da loja online.
c) A informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância.
d) As condições de pagamento, entrega, livre resolução, devolução, reclamação e garantia.
A consulta do website não cria, por si só, uma relação contratual.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e compreendido os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos:
a) "Consumidor" é a pessoa singular que atua com fins que não se integram na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
b) "Cliente" é a pessoa singular ou coletiva que utiliza o website ou realiza uma encomenda.
c) "Produto" é qualquer bem apresentado para venda na loja online.
d) "Contrato à distância" é o contrato celebrado sem presença física simultânea das partes, através do website ou de outro meio de comunicação à distância.
As normas especiais de proteção do consumidor não se aplicam a compras realizadas exclusivamente para fins profissionais, sem prejuízo de outros direitos legalmente existentes.
PRODUTOS E INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
Antes da conclusão da encomenda, são apresentados, de forma adequada:
a) Características essenciais do produto.
b) Preço total com impostos.
c) Custos de entrega e outros encargos aplicáveis.
d) Modalidades de pagamento.
e) Disponibilidade e prazo estimado de entrega.
f) Restrições de entrega, quando existam.
g) Condições do direito de livre resolução.
h) Existência da garantia legal de conformidade.
As fotografias procuram representar os produtos com a maior fidelidade possível. Podem existir diferenças ligeiras de cor, textura, veio, acabamento ou dimensão decorrentes do ecrã utilizado, iluminação, fabrico artesanal ou características naturais dos materiais.
Essas variações não afastam a obrigação de o produto corresponder às características contratadas.
PRODUTOS ARTESANAIS, NATURAIS E DE EXPOSIÇÃO
Produtos artesanais, produzidos com materiais naturais ou acabados manualmente podem apresentar pequenas variações que fazem parte das suas características.
Os artigos de exposição, outlet ou com características específicas devem ser identificados como tal.
Qualquer marca, dano ou característica particular conhecida deve ser descrita antes da compra. A aceitação de uma característica concreta não elimina os direitos do consumidor relativamente a outras faltas de conformidade não informadas.
ENCOMENDA
O cliente seleciona os produtos, adiciona-os ao carrinho e introduz os dados necessários à faturação, pagamento e entrega.
Antes de concluir, pode verificar e corrigir os dados da encomenda.
O botão final de encomenda deve indicar claramente que a sua utilização implica uma obrigação de pagamento.
Após a submissão, o cliente recebe uma comunicação eletrónica com os dados da encomenda.
A receção automática da encomenda não impede a verificação de disponibilidade, pagamento, preço manifestamente incorreto ou outras condições essenciais.
O contrato considera-se confirmado quando a MEA comunica a aceitação da encomenda ou a sua preparação ou expedição, conforme o processo aplicável.
DISPONIBILIDADE
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Caso um produto se encontre indisponível após a encomenda, a MEA informará o cliente sem demora e apresentará, consoante o caso:
a) Uma nova previsão de entrega.
b) Uma alternativa, que o cliente não é obrigado a aceitar.
c) O cancelamento e reembolso integral dos montantes pagos.
Não será efetuada qualquer substituição sem o acordo do cliente.
PREÇOS
Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário permitida por lei.
Os custos de entrega ou outros encargos são apresentados antes da conclusão da encomenda.
A MEA pode alterar os preços para encomendas futuras. As alterações não afetam encomendas já confirmadas.
Quando seja anunciado um desconto, o preço de referência será determinado nos termos da legislação aplicável às reduções de preço, nomeadamente considerando o preço mais baixo praticado no período legal anterior.
Em caso de erro de preço evidente e objetivamente reconhecível, a MEA contactará o cliente antes da aceitação da encomenda. Caso tenha ocorrido pagamento, será efetuado o reembolso integral se a encomenda não puder ser validamente executada.
PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem incluir referência Multibanco, transferência bancária ou outros métodos que venham a ser disponibilizados.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo modalidade que permita processamento diferente.
No pagamento por transferência bancária, o cliente deve utilizar a referência indicada e respeitar o prazo comunicado.
Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos sujeitos às respetivas condições de segurança e privacidade.
A MEA nunca solicita o envio de palavras-passe, códigos de autenticação ou dados completos de cartões por e-mail ou mensagem.
ÁREA DE ENTREGA
As áreas de entrega disponíveis são indicadas no checkout.
A disponibilidade de entrega para Portugal Continental, Regiões Autónomas ou outros países pode depender das dimensões, peso, fragilidade e características do produto.
Determinados produtos de grandes dimensões podem estar sujeitos a orçamento de transporte, entrega especializada, restrições de acesso ou levantamento em loja.
PRAZOS DE ENTREGA
O prazo estimado é apresentado na página do produto, checkout, confirmação da encomenda ou comunicação posterior aceite pelo cliente.
Na ausência de prazo diferente acordado, a entrega será efetuada no prazo legal máximo aplicável.
Os prazos podem ser superiores para produtos:
a) Personalizados ou feitos por medida.
b) Produzidos por encomenda.
c) Dependentes de fornecedor.
d) De grandes dimensões ou sujeitos a transporte especializado.
e) Entregues nas Regiões Autónomas ou noutros países.
Quando exista atraso, a MEA informará o cliente e indicará uma previsão atualizada.
O atraso não elimina os direitos legais do consumidor, incluindo o direito de conceder um prazo adicional razoável e, nos casos legalmente previstos, resolver o contrato.
ENTREGA
A entrega é realizada na morada indicada pelo cliente.
O cliente deve verificar previamente:
a) A correção da morada e contactos.
b) A existência de acessos adequados.
c) As dimensões de portas, corredores, escadas e elevadores.
d) A possibilidade de estacionamento, carga e descarga.
e) A necessidade de meios especiais de elevação ou montagem.
Salvo indicação expressa, a entrega não inclui montagem, subida por escadas, içamento, remoção de embalagens ou movimentação de mobiliário existente.
Custos adicionais decorrentes de informação incorreta, ausência, falta de acesso ou necessidade não comunicada podem ser imputados ao cliente, desde que sejam devidamente justificados.
VERIFICAÇÃO NA ENTREGA
O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem e, sempre que possível, o produto.
Danos visíveis devem ser mencionados no comprovativo da transportadora e comunicados à MEA com fotografias, logo que possível.
A falta de anotação no momento da entrega não elimina os direitos legais do consumidor relativamente a danos ou faltas de conformidade.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Quando a entrega não seja possível por ausência, morada incorreta, falta de acesso ou facto imputável ao cliente, poderá ser agendada nova entrega.
Os custos adicionais e razoáveis de reexpedição ou nova tentativa podem ser suportados pelo cliente, desde que tenham sido previamente comunicados.
Se a encomenda regressar à MEA, o cliente será contactado para indicar se pretende nova expedição ou outra solução legalmente possível.
RECOLHA EM LOJA
Quando a opção esteja disponível, o cliente pode levantar a encomenda no estabelecimento da MEA após receber confirmação de que está pronta.
Pode ser solicitado documento de identificação e comprovativo da encomenda.
A encomenda será conservada durante o período comunicado. Caso não seja levantada, a MEA contactará o cliente antes de adotar qualquer medida de cancelamento ou armazenamento adicional.
TRANSFERÊNCIA DO RISCO
Nos contratos com consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se, em regra, quando o consumidor ou terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquire a posse física do produto.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias consecutivos.
O prazo conta-se, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto.
Quando uma encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da posse do último produto.
Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
geral@meainteriordesign.pt
Pode utilizar o modelo de formulário apresentado no final destes Termos, embora a sua utilização não seja obrigatória.
DEVOLUÇÃO APÓS LIVRE RESOLUÇÃO
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.
A devolução deve ser enviada ou entregue em:
MEA Interior Design
Rua Alberto Sanches de Castro, n.º 45
2625-069 Póvoa de Santa Iria
O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo quando a MEA tenha acordado suportá-los ou não tenha informado previamente dessa responsabilidade.
No caso de produtos que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o custo ou estimativa do custo de devolução deve ser comunicado antes da compra, quando legalmente exigido.
O consumidor deve acondicionar o produto de forma adequada para evitar danos no transporte.
A embalagem original não é condição absoluta para o exercício do direito, mas a sua falta pode ser considerada quando torne impossível proteger adequadamente o produto ou provoque uma desvalorização imputável ao consumidor.
ESTADO DO PRODUTO DEVOLVIDO
O consumidor pode manusear e examinar o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.
O consumidor pode ser responsável pela depreciação resultante de manipulação superior ao necessário.
A utilização normal ou prolongada, instalação indevida, lavagem, alteração, dano, sujidade ou utilização incompatível com a simples verificação pode justificar uma redução do reembolso proporcional à desvalorização, sem impedir automaticamente o exercício do direito.
EXCEÇÕES À LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:
a) A produtos confecionados segundo especificações do consumidor.
b) A móveis, cortinas, estofos, almofadas, peças ou outros bens feitos por medida ou manifestamente personalizados.
c) A produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos, quando aplicável.
d) A produtos que se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo, quando aplicável.
e) A serviços integralmente executados depois de o consumidor ter solicitado expressamente o início durante o prazo de livre resolução e reconhecido a perda do direito após a execução completa.
A exclusão da livre resolução não elimina os direitos relativos a produtos defeituosos, danificados ou desconformes.
REEMBOLSO
Em caso de livre resolução válida, a MEA reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega disponibilizada para a encomenda.
Não são reembolsados custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal proposta.
O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução.
A MEA pode reter o reembolso até receber os produtos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos.
Nos pagamentos por referência Multibanco ou transferência, poderá ser necessário solicitar um IBAN para realização do reembolso.
TROCAS
A troca por preferência, cor, dimensão ou outro motivo não relacionado com falta de conformidade depende da política comercial apresentada pela MEA no momento da compra.
A possibilidade de troca voluntária não limita o direito legal de livre resolução nem os direitos relativos a faltas de conformidade.
GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam de um prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade de três anos a contar da entrega.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros dois anos, presume-se, nos termos legais, que já existia à data da entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta.
Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias, o consumidor pode exercer os direitos especificamente previstos na lei.
Consoante as condições legais, o consumidor pode ter direito:
a) À reparação.
b) À substituição.
c) À redução proporcional do preço.
d) À resolução do contrato.
A reposição da conformidade deve ser gratuita, realizada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
A garantia legal não depende da conservação da embalagem original.
COMUNICAÇÃO DE FALTA DE CONFORMIDADE
O consumidor deve contactar a MEA através de geral@meainteriordesign.pt, indicando:
a) Número da encomenda ou fatura.
b) Identificação do produto.
c) Descrição do problema.
d) Fotografias ou vídeos, quando úteis.
e) Data em que o problema foi detetado.
A MEA pode solicitar a entrega ou recolha do produto para avaliação, sem impor custos indevidos ao consumidor quando esteja em causa uma falta de conformidade abrangida pela lei.
A garantia não cobre danos causados por utilização incorreta, acidente, instalação indevida, falta de manutenção, alteração não autorizada, desgaste normal ou incumprimento das instruções, sem prejuízo da análise concreta do caso.
PRODUTOS PERSONALIZADOS E POR MEDIDA
Antes da produção, o cliente deve confirmar as medidas, materiais, cores, acabamentos e restantes especificações.
A MEA não é responsável por erros em medidas fornecidas exclusivamente pelo cliente, salvo se tiver assumido contratualmente a responsabilidade pela medição ou validação.
Produtos personalizados permanecem abrangidos pela garantia legal relativamente a defeitos e faltas de conformidade, embora possam estar excluídos do direito de livre resolução.
SERVIÇOS, PROJETOS E OBRAS
Os serviços de design de interiores, consultadoria, imagens 3D, projetos técnicos, mobiliário por medida, cortinas, estofos, fornecimentos, remodelações, gestão ou acompanhamento de obra estão sujeitos a proposta, orçamento ou contrato específico.
O documento específico deve definir, nomeadamente:
a) Âmbito dos trabalhos.
b) Elementos incluídos e excluídos.
c) Número de propostas ou revisões.
d) Honorários e calendário de pagamentos.
e) Prazos estimados.
f) Responsabilidades de medição, aprovação e fornecimento de informação.
g) Condições de alteração, suspensão ou cancelamento.
h) Direitos de utilização dos desenhos, imagens e projetos.
i) Condições de fornecimento, instalação e acompanhamento de obra.
Em caso de conflito, as condições específicas aceites para o serviço prevalecem sobre estes Termos.
Quando um serviço seja contratado à distância e o consumidor pretenda que se inicie durante o prazo de livre resolução, a MEA deve recolher um pedido expresso nesse sentido.
Caso o consumidor resolva o contrato depois de pedir o início do serviço, pode ser devido o valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado, nos termos legais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos do website, incluindo marca, logótipos, textos, fotografias, imagens, vídeos, desenhos, plantas, renders, projetos, catálogos, grafismos e restantes elementos, pertencem à MEA ou são utilizados com autorização.
Não podem ser copiados, reproduzidos, alterados, distribuídos ou utilizados para fins comerciais sem autorização escrita.
A aquisição de um serviço ou projeto não transfere automaticamente os direitos de autor ou de propriedade intelectual, salvo estipulação escrita em contrário.
UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a não:
a) Utilizar o website para fins ilegais.
b) Tentar aceder a áreas, sistemas ou dados sem autorização.
c) Introduzir código malicioso.
d) Copiar conteúdos de forma ilícita.
e) Prestar informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem legitimidade.
A MEA pode limitar o acesso quando existam indícios objetivos de fraude, abuso, ataque informático ou violação dos presentes Termos.
RESPONSABILIDADE
A MEA procura assegurar a disponibilidade e correção do website, mas não garante a ausência absoluta de interrupções, erros técnicos ou incompatibilidades.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo direitos imperativos dos consumidores.
A MEA não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
RECLAMAÇÕES
Reclamações podem ser apresentadas através de:
E-mail: geral@meainteriordesign.pt
Telefone: +351 925 544 892, chamada para a rede móvel nacional
Morada: Rua Alberto Sanches de Castro, n.º 45, 2625-069 Póvoa de Santa Iria
A MEA disponibiliza Livro de Reclamações em formato físico no estabelecimento e acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação visível no website.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Para conflitos ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa, a entidade territorialmente competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, a MEA fica sujeita à arbitragem ou mediação quando o consumidor exerça a opção prevista na lei.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada e não deve ser utilizada ou mencionada como canal de reclamação.
LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer estipulação relativa ao tribunal competente não prejudica as regras imperativas de proteção do consumidor nem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios.
ALTERAÇÕES
A MEA pode atualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou comerciais.
As alterações aplicam-se apenas a encomendas realizadas após a sua publicação, salvo quando resulte de norma legal imperativa.
A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver disponível e for aceite no momento da conclusão da compra.
CONTACTO
Croqui Minucioso, Unipessoal, Lda.
MEA Interior Design
Rua Alberto Sanches de Castro, n.º 45
2625-069 Póvoa de Santa Iria
E-mail: geral@meainteriordesign.pt
Telefone: +351 925 544 892, chamada para a rede móvel nacional
ANEXO I
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Preencher e enviar apenas caso pretenda resolver o contrato.
Para:
Croqui Minucioso, Unipessoal, Lda.
MEA Interior Design
Rua Alberto Sanches de Castro, n.º 45
2625-069 Póvoa de Santa Iria
E-mail: geral@meainteriordesign.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à compra do seguinte produto ou produtos:
Número da encomenda:
Produto encomendado em:
Produto recebido em:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
E-mail ou telefone:
Assinatura, apenas quando enviado em papel:
Data:
TEXTO PARA A PÁGINA SEPARADA "RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS"
Em caso de litígio relacionado com uma compra ou prestação de serviços, o consumidor deve contactar previamente a MEA Interior Design através do e-mail geral@meainteriordesign.pt, para tentativa de resolução.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Para conflitos ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa, a entidade territorialmente competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no sítio da Direção-Geral do Consumidor.
A MEA Interior Design disponibiliza ainda acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação existente no rodapé do website.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, anteriormente conhecida como Plataforma ODR, foi encerrada. Por esse motivo, não deve ser utilizada qualquer ligação para a antiga plataforma europeia.